Questão
ID 42963Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari
Consoante à previsão expressa da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: