Questão
ID 42952Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari
Ao Guarda Civil, titular de função efetiva, será assegurado o direito à evolução funcional, mediante acesso, que consiste na elevação de uma classe para outra, ou de uma função para outra imediatamente superior na carreira, sendo dependente do preenchimento dos requisitos fixados em lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.