Questão 428998

os gastos havidos com bens, serviços, prestações eadministração da previdência não estão submetidosa uma lógica de equilíbrio atuarial, posto que a previdênciase presta a auxiliar pessoas necessitadas,como trabalhadores doentes, de idade avançada,entre outras hipóteses.

a previdência privada é admitida, em caráter autônomo,facultativo, contratual e complementar, sendovedado à União, aos Estados, aos Municípios e aoDistrito Federal assumir a qualidade de patrocinadorde tais entidades, com uma contribuição igual àquelafeita pelo segurado.

é constitucional a cobrança de contribuição previdenciáriasobre os proventos de aposentadoria e aspensões dos servidores públicos da União, dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal (regimepróprio) que superem o limite máximo estabelecidopara os benefícios do regime geral de previdênciasocial.

é constitucional que um ente federativo estabeleça,por norma própria (estadual, distrital ou municipal),um tempo mínimo de anos de contribuição na atividadeprivada, para fins de compensação e obtençãode aposentadoria por um servidor no regime próprioda Administração Pública.

professores que venham a exercer funções de direçãode unidade escolar, coordenação e assessoramentopedagógico não farão jus à aposentadoriaespecial, pois o benefício somente será devido àquelesque comprovem o tempo de efetivo exercício dasfunções de magistério exclusivamente em sala deaula.