Questão 42732

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 42732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Externos

Ano: 2014 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava

Sobre os atos da administração pública, assinale a alternativa que corresponde aos ATOS EXTERNOS:

Alternativa A:
Dirigem-se a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
Alternativa B:
São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São os chamados atos de “operatividade caseira”, que não produzem efeitos em relação a estranhos.
Alternativa C:
São aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Alternativa D:
Todas as alternativas estão corretas.