Questão 42726

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.