Questão 42703

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 42703

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes de produzir efeitos para assegurar o interesse público, de acordo com as hipóteses e condições previstas em lei. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído e formado).
Alternativa B:
O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma bilateral, em observância ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
Os atos administrativos unilaterais são chamados de contratos administrativos.
Alternativa D:
Os atos administrativos constituem meras atividades públicas materiais, decorrentes de alguma decisão administrativa e, em princípio, desprovida de interesse para o Direito.

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