Questão 42702

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 42702

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Câmara Municipal de Olinda

O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:

Alternativa A:
É o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.
Alternativa B:
É o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.
Alternativa C:
É o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.
Alternativa D:
É o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
Alternativa E:
É o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.

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