Questão 425518

são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto,possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário,mesmo que causem lesão a direitos individuaisou coletivos.

sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena,em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidosà avaliação de conveniência e oportunidade pelogestor.

não se prestam ao controle judicial, que não podeapreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedema elaboração do ato, sua ausência ou até mesmofalsidade.

sujeitam-se à apreciação judicial, desde que nãose invadam os aspectos reservados à apreciaçãosubjetiva da Administração Pública.

serão submetidos a controle judicial, em regra geral,se pertencerem à categoria de atos interna corporis,ou seja, aqueles derivados de Regimentos do PoderLegislativo.