Questão 42365

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Mesmo no exercício ou em razão do poder de polícia, a Administração Pública não pode restringir direitos fundamentais.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.