Questão
ID 42360Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Poder Normativo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá
Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do: