Questão 42351

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 42351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá

Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:

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