Questão 42344 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2024

Questão

ID 42344

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte

O poder de polícia é uma prerrogativa fundamental exercida pela administração pública para regular, fiscalizar e controlar as atividades particulares. Esse poder, conferido pelo ordenamento jurídico, permite que o Estado intervenha de maneira preventiva e reguladora em diversas esferas da sociedade, assegurando o equilíbrio entre os direitos individuais e as necessidades da coletividade. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE o poder de polícia da administração pública:

Alternativa A:
O poder de polícia é exclusivo da Polícia Federal, sendo responsável pela investigação e repressão de crimes federais.
Alternativa B:
Poder de polícia é a capacidade da administração pública de fiscalizar e regulamentar as atividades particulares, visando ao bem-estar coletivo e ao interesse público.
Alternativa C:
O poder de polícia é a prerrogativa dos órgãos judiciais de julgar os processos administrativos instaurados pela administração pública.
Alternativa D:
Poder de polícia é a autorização dada à administração pública para intervir diretamente nas atividades privadas, visando à maximização dos lucros.
Alternativa E:
O poder de polícia é restrito aos órgãos de segurança pública, permitindo-lhes o uso da força para manter a ordem e a tranquilidade.

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Questão 42344

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