Questão 4214

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 4214

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul

Consoante nos revela o artigo 144 da CRFB, é correto afirmar que os Municípios:

Alternativa A:
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa B:
deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, rodovias, conforme dispuser a lei.
Alternativa C:
deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e às funções de polícia judiciária, exceto as militares.
Alternativa D:
deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens; ao patrulhamento ostensivo e às funções de polícia (exceto as militares).

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