Questão 4167

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria; e, II - controle externo, exercido por ouvidoria.

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul-marinho, contudo foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação e mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.