Questão
ID 41558Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.