Questão
ID 41553Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.