Questão 41407

Estabelece que a Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde estritamente coletivas, envolvendo promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento e levando a reabilitação para o segundo nível de atenção à saúde.

Determina que a Atenção Básica deve ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com as suas necessidades e demandas do território, sem considerar determinantes e condicionantes de saúde, pois todos devem ter atendimento.

Estabelece que pessoas oriundas de serviços privados de saúde não devem se encaixar em nenhum nível de atenção à saúde, por se tratar de um serviço tratado à parte por esta lei.

Diz que o apoio à adoção da Estratégia Saúde da Família – ESF como estratégia prioritária de expansão, consolidação e qualificação da Atenção Básica é de responsabilidade de todas as esferas do governo e não somente governo municipal.

Não cita ou estimula a participação popular e controle social.