Questão
ID 41224Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.
Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.