Questão
ID 41153Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental, Lei Complementar nº 140/2011 — Cooperação entre Entes Federativos, Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Acerca de competências ambientais e crimes ambientais, julgue o item a seguir.
Um estado da Federação terá competência para promover, no âmbito do seu território, o licenciamento ambiental de atividade utilizadora de recursos ambientais e potencialmente poluidora, desde que o respectivo conselho estadual do meio ambiente defina, previamente, a tipologia da atividade como causadora de impacto ambiental regional.