Questão 40689

Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução.

Dispor sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Permitir o uso de bens municipais por terceiros, depois de autorizado pelo prefeito.

Celebrar e autorizar convênios e acordos com entidades públicas.