Questão 4056

Direito Ambiental · 2020

Questão

ID 4056

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Responsabilidade Administrativa Ambiental, Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
Alternativa B:
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
Alternativa C:
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
Alternativa D:
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

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