Questão 4051

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 4051

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Atos Meramente Irregulares

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

Alternativa A:
revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos
Alternativa B:
convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
Alternativa C:
desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
Alternativa D:
indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

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