Questão 40409

É direito de todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O combate à concentração fundiária, à automação agrícola, aos interesses do grande capital agroindustrial que se concentram na produção agrícola para a exportação, assinalando a tendência de subordinação do setor rural ao modelo agroexportador provocando, entre outras consequências, a falta de diversificação na produção de alimentos básicos para a população.

O combate à precariedade das condições sociais no Brasil é consequência do modelo econômico, que aumenta a densidade de capital com menor geração de empregos. Com isso, há um excedente de força de trabalho que não tem chance de participar na divisão da renda nacional. Não há dúvidas de que a sobrevivência com o baixo poder aquisitivo agrava a fome e a miséria, tanto no setor urbano como no rural.

A prática de medidas que permitem o controle de qualquer agente que, em contato com o alimento, promova risco à saúde do consumidor ou coloque em risco a sua integridade física, ou seja, é a garantia de qualidade do produto desde o campo até a mesa do consumidor é dever do Estado.

A adoção de medidas protecionistas em todo o território nacional brasileiro para o controle da taxa de exportação de alimentos, a fim de que o comércio nacional seja abastecido com produtos em quantidade e qualidade suficientes ao perfil de consumidor que se deseja para a população do país.