Questão 40095

As penas de advertência, repreensão e suspensão serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.

Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.

As denúncias poderão ser recebidas ainda quando não assinadas, desde que acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição profissional, após decorridos 2 (dois) anos.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência.