Questão 39371

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, da rede municipal e das escolas técnicas federais, com recursos próprios.

assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

definir, individualmente, formas de oferta do ensino fundamental, nível de sua inteira responsabilidade, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis no orçamento municipal.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.