Questão 38946

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 38946

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Banco do Nordeste do Brasil

A Lei n^o 12.846, de 1^o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”.

Nesse sentido, a

Alternativa A:
instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.
Alternativa B:
responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.
Alternativa C:
lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.
Alternativa D:
lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Alternativa E:
responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.

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