Questão
ID 38933Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.
De acordo com a Lei Federal n° 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de