Questão 38861

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 38861

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal

Levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e as respectivas interpretações prestigiadas pelo Supremo Tribunal Federal, as informações bancárias requisitadas pela Receita Federal:

Alternativa A:
somente podem ser fornecidas à Receita Federal caso exista ordem judicial amparando a requisição.
Alternativa B:
podem ser compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público, caso evidenciem a prática de crimes de qualquer natureza.
Alternativa C:
somente podem se referir a montantes mensais creditados e debitados, sendo vedado o fornecimento de informações relativas aos lançamentos individuais realizados em conta bancária.
Alternativa D:
devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo que não sejam imprescindíveis à consecução da fiscalização tributária.
Alternativa E:
não podem ser fornecidas, por conta da proteção constitucional ao sigilo bancário.

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