Questão
ID 38512Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111), Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte
Ainda com toda proteção às crianças e aos adolescentes, a delinquência é uma realidade social, principalmente nas grandes cidades, sem previsão de término, fazendo com que tenha tratamento diferenciado dos crimes praticados por agentes imputáveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais.
II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e não respondem pela prática de ato infracional.
III. O adolescente entre 12 e 18 anos incompletos que pratica algum ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Estão corretas as afirmativas