Questão 38382

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

No ECA inclui a proibição de menores de 12 anos a trabalharem; a exceção aceitável é que o trabalho seja como aprendiz e, ainda, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou quando estiverem em estado salubre.

Modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social dos sujeitos em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito.

A doutrina da proteção integral é abrangente e estão previstas iniciativas de defesa dos direitos da criança e/ou do adolescente mesmo que os seus responsáveis não o façam ou a elas se oponham. Esta proteção é um direito ao qual corresponde um dever, o dever de proteger e de zelar.