Questão 3745644

A precisão legal no registro dos atos de criação, elevação, desmembramento e instalação de entes federados é uma exigência contumaz na bibliografia oficial. Ao sintetizar o histórico formativo do município de Tamandaré, o historiador ou o analista deve associar cada ato ao seu correspondente legal. Diante disto, observe as afirmativas seguintes: I. O ato que criou Tamandaré ainda como um distrito, subordinado a Rio Formoso, no ano de 1905, revestia-se de natureza municipal (Lei Municipal). II. O ato que determinou a emancipação da localidade, desligando-a do jugo de Rio Formoso em 1995, revestiu-se de natureza estadual (Lei Estadual). III. A elevação à categoria de município e o estabelecimento da configuração de seus distritos constituintes foram determinados por decretos do poder executivo estadual, dada a faixa de fronteira costeira. É correto o que se infere em: