Questão 3745583

A legislação municipal no Brasil da Primeira República (1889-1930) possuía ritos específicos para o ordenamento do solo e a criação de circunscrições distritais. Em maio de 1905, um importante ato normativo local sacramentou a criação do distrito de Tamandaré. A partir dos preceitos de formação administrativa municipal descritos nos arquivos públicos e do IBGE, é correto afirmar que esse ato fundacional da estrutura distrital de Tamandaré foi formalizado por meio de: