Questão 3745503

A emancipação de distritos no estado de Pernambuco ganhou força expressiva na década de 1990, impulsionada por dispositivos constitucionais da Carta de 1988 que facilitaram a criação de novos entes municipais antes da imposição de regras federais mais rígidas. O município de Tamandaré é fruto desse contexto histórico estadual. O instrumento jurídico e a data exata que elevaram o antigo distrito litorâneo à categoria de município autônomo são, respectivamente: