Questão 3695

Direito Processual do Trabalho · 2022

Questão

ID 3695

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho.

Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho

Alternativa A:
as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Alternativa B:
as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
Alternativa C:
os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
Alternativa D:
as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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