Questão 3686

Direito do Trabalho · 2022

Questão

ID 3686

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Prescrição e Decadência

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Rosimeri trabalhou em uma sociedade empresária de produtos químicos de 1990 a 1992. Em 2022, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador, requerendo a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que pudesse requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Devidamente citada, sociedade empresária suscitou em defesa prescrição total (extintiva).

Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não há prescrição a declarar, porque a ação tem por objeto anotação para fins de prova junto à Previdência Social.
Alternativa B:
Houve prescrição, porque o pedido foi formulado muito após o prazo de 2 anos contados do término do contrato.
Alternativa C:
A prescrição para entrega do PPP é trintenária, tal qual a do FGTS, motivo pelo qual não há prescrição na hipótese.
Alternativa D:
A CLT é omissa acerca da imprescritibilidade de ações, cabendo ao juiz, em cada caso, por equidade, aplicá-la ou não.

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