Questão 36736

No contexto do Governo Militar, em 1973, pela Lei Complementar n° 14, a União institucionalizou nove Regiões Metropolitanas (RMs) no país. Em 1988, houve a promulgação da Constituição Federal (CF), que em um de seus pontos retirou da União a exclusividade de criação das RMs (dada pela CF de 1967 por Lei Complementar do Congresso Nacional) e repassou aos estados (através do art. 25, § 3º por Lei Complementar Estadual) um significativo protagonismo nessa tarefa, mas não definiu nenhum critério para este ato. O resultado material dessa mudança foi a criação de várias regiões metropolitanas pelo território nacional, muitas delas sem uma dinâmica metropolitana propriamente dita, ou seja, muito mais um arranjo político-institucional. Para tentar corrigir as distorções resultantes deste processo, foi aprovado.