Questão 35849

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 35849

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Conceitos Básicos do PPA, Conta Única do Tesouro na CF/88

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:

Alternativa A:
dispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;
Alternativa B:
estabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;
Alternativa C:
dificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
Alternativa D:
estabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
Alternativa E:
constrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.

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