Questão
ID 35763Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
A Lei 8080/90 define como: