Questão 3573574

A eficácia material de uma norma pauta-se significativamente por sua integração sistêmica ao regime orgânico das políticas de Estado pré-existentes. O CONAMA instituiu pela Resolução 506/2024 uma roupagem de controle integrada obrigando toda a extensão territorial brasileira aos mandamentos. Diante deste fato normativo, qual dos grandes sistemas nacionais centraliza as estratégias institucionais de regulação em que a nova Resolução e seus Padrões Nacionais encontram-se "devidamente integrados" na esfera de adoção nacional?