Questão 3573118

A construção normativa que regulamenta a educação pública municipal não se dá no vazio legal; ela repousa sobre uma espessa camada de legislações federais, estaduais e municipais, diretrizes e portarias. No texto que embasa a elaboração da Matriz Curricular das Unidades Escolares de Primavera do Leste, diversas leis e resoluções são taxativamente citadas como fundamentação legal. Dentre as alternativas a seguir, qual legislação NÃO consta expressamente no rol de Fundamentação Legal do referido documento municipal?