Questão
ID 3572269Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dentre as atribuições regimentais da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) dispostas no artigo 40 do Decreto Estadual nº 16.977/2017, destaca-se a gestão e fiscalização dos requisitos dos candidatos. Constitui competência expressa da CPO: I. Organizar e aprovar nos prazos estabelecidos no calendário de promoções os Quadros de Acesso e as propostas para as promoções. II. Deliberar a exclusão dos oficiais impedidos de permanecerem no Quadro de Acesso face à legislação em vigor. III. Fixar prazos para remessa de documentos indispensáveis ao processamento. Está(ão) correta(s):