Questão 3572264

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572264

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere a sistemática de prazos estabelecida no Capítulo V (Dos Recursos) do Decreto nº 16.977/2017 para o oficial que se julgar prejudicado na sua composição de Quadro de Acesso ou em seu direito à promoção: I. O oficial tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar recurso. II. O prazo para julgamento do recurso apresentado é de até 60 (sessenta) dias. III. Do julgamento do recurso caberá recurso ao Governador do Estado no prazo de 15 (quinze) dias. Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3572264
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