Questão
ID 3572264Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Decreto Estadual Nº 16.977/2017 - Regulamento de Promoção de Oficiais da PMPI
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a sistemática de prazos estabelecida no Capítulo V (Dos Recursos) do Decreto nº 16.977/2017 para o oficial que se julgar prejudicado na sua composição de Quadro de Acesso ou em seu direito à promoção: I. O oficial tem o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar recurso. II. O prazo para julgamento do recurso apresentado é de até 60 (sessenta) dias. III. Do julgamento do recurso caberá recurso ao Governador do Estado no prazo de 15 (quinze) dias. Está(ão) correta(s):