Questão 3571653

constitucionais, uma vez que não existe qualquer dispositivo na Constituição Federal que as vede expressamente;

inconstitucionais, porque não existe previsão expressa dessa espécie específica de emenda orçamentária na Constituição Federal;

constitucionais, uma vez que cabe ao Poder Legislativo a escolha quanto à metodologia que entender mais adequada para a execução orçamentária e financeira;

constitucionais, uma vez que pertencem às espécies das emendas impositivas, isto é, que devem necessariamente ser observadas pelo Poder Executivo quando da execução orçamentária;

inconstitucionais, pois elas possibilitam a efetivação de despesas resultantes de negociações ocultas entre o Executivo e sua base parlamentar de apoio no Legislativo, o que viola os princípios republicano e da isonomia.