Questão 3571573

As proposições abaixo se referem às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Desta forma analise, julgue e logo após assinale a assertiva correspondente.

I – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.

II - A renúncia de receita compreende, dentre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio e o crédito presumido.

III - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Isto posto, contem ou contêm informações erradas: