Questão 3571554

São de, no mínimo, 15 e, no máximo, 20 as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e deverão atender às disposições contidas na LDO e na legislação aplicável.

A Constituição Federal concedeu aos autores a prerrogativa de apontar novos recursos, tais como aumento de arrecadação ou realização de empréstimos por exemplo, como meio de propor emendas.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não devem ser aprovadas se, entre outros aspectos, forem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Atualmente, compete à União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, limitando-se à União estabelecer normas específicas e à assembleia legislativa estadual exercer competência suplementar.

Poderá ser apresentada emenda de renúncia de receita, e esta só pode ser aprovada caso indique os recursos compensatórios necessários. Em relação às despesas, remanejamento, apropriação e cancelamento são modalidades de emendas ao projeto de lei orçamentária.