Questão 3569876

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3569876

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: eSocial - Obrigações Acessórias Previdenciárias

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

O eSocial é um sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias pelos empregadores. Ele foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 e atualmente é regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13/2024. Considerando suas finalidades e funcionamento, assinale a alternativa correta acerca do eSocial.

Alternativa A:
Substitui integralmente a contabilidade da empresa, dispensando a escrituração contábil e fiscal em livros obrigatórios.
Alternativa B:
Uma das finalidades é simplificar a prestação de informações ao Governo, unificando dados que antes eram enviados separadamente em obrigações como GFIP, RAIS e CAGED.
Alternativa C:
As informações transmitidas ao eSocial não têm valor jurídico individual e precisam ser ratificadas por documentos impressos entregues fisicamente à Receita Federal.
Alternativa D:
É de uso facultativo para os entes públicos e obrigatório para empresas privadas.
Alternativa E:
Foi criado para substituir a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), mas não se aplica às demais obrigações acessórias.

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