Questão 3569875 de Direito Previdenciário - Instituto Seletiva 2025

Questão

ID 3569875

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: eSocial - Obrigações Acessórias Previdenciárias

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

O e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, representa uma iniciativa do Governo Federal para unificar e digitalizar o envio de informações relativas aos trabalhadores. A sua implantação exige que o setor de Recursos Humanos (RH) revise e adeque seus processos internos de coleta e transmissão de dados.

Considerando os objetivos e os princípios fundamentais da ferramenta e-Social, assinale a alternativa correta sobre a sua finalidade e o impacto na gestão de pessoas.

Alternativa A:
O e-Social tem como objetivo principal transferir a competência de fiscalização de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias para a Receita Federal do Brasil (RFB), sendo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o único órgão excluído da fiscalização.
Alternativa B:
A obrigatoriedade do e-Social é restrita a empresas privadas com faturamento anual superior a R\$ 78 milhões. Órgãos Públicos, Microempreendedores Individuais (MEIs) sem empregados e Pequenas Empresas (EPP) estão permanentemente dispensados de qualquer tipo de escrituração no sistema.
Alternativa C:
O e-Social, apesar de ser um sistema digital de escrituração, não contempla o registro de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Estes continuam a ser de responsabilidade exclusiva dos programas internos da empresa (PCMSO e PPRA).
Alternativa D:
Uma das premissas basilares do e-Social é eliminar a redundância de informações, de forma que o empregador, ao transmitir um dado (ex: admissão), este deve ser automaticamente validado e reutilizado pelos diversos órgãos do Governo.

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