Questão 3569267 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2016

Questão

ID 3569267

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

As diretrizes nacionais para o saneamento básico, que
compreendem o conjunto das ações de abastecimento
de água (AA), esgotamento sanitário (ES), manejo dos
resíduos sólidos (MRS) e manejo das águas pluviais
(MAP), definem as atribuições para os municípios como
titulares dos serviços, entre elas a implantação da política
e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB). Nesse contexto, considerando a finalidade
e a composição de um PMSB, bem como as categorias
definidas nas diretrizes, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A gestão dos serviços passa a englobar o conjunto
das atividades de planejamento, prestação dos serviços,
regulação e fiscalização, todas elas acompanhadas
e submetidas, exclusivamente, ao controle
governamental.
Alternativa B: O saneamento passa a ser orientado, unicamente,
pelos princípios da universalização, além da adoção
de tecnologias apropriadas, consideração das peculiaridades
locais e regionais, eficiência e sustentabilidade
econômica, transparência, segurança, qualidade
e regularidade.
Alternativa C: O PMSB consiste em um dos principais instrumentos
da política municipal, além de ser uma condição
para a validade dos contratos de prestação
dos serviços e um requisito para o acesso a recursos
federais a partir de 2014. Em função disso, os
municípios
têm, prioritariamente, iniciado a implementação
da Lei por meio de investimentos em
obras de saneamento básico.
Alternativa D: Dentre as categorias necessárias para a composição
de um PMSB, a universalidade compreende
a articulação com outras políticas associadas
ao
saneamento básico, observando-se que os problemas
que devem ser enfrentados por um governo
são sempre marcados por suas naturezas
transversais
(como as políticas de desenvolvimento urbano,
habitacional, saúde e meio-ambiente), já que perpassam
horizontalmente diversas especialidades.
Alternativa E: Dentre as categorias necessárias para a composição
de um PMSB, a integralidade visa propiciar
um ambiente com salubridade ambiental, o que
só é possível quando se considera o conjunto das
intervenções sanitárias englobando os quatro componentes
do saneamento (AA, ES, MRS e MAP) à
determinada localidade.

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