Questão 35688

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 35688

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.

Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

Alternativa A:
Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
Alternativa B:
Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
Alternativa C:
Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.
Alternativa D:
Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Alternativa E:
Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.