Questão 35686

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:

I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: